Impostos sobre Apostas Online em Portugal: O Que Paga o Apostador e o Operador
Esta é uma das perguntas que mais recebo de apostadores que estão a começar ou que tiveram um ganho significativo: “Tenho de declarar isto no IRS?” A resposta curta é não – mas a explicação é importante para perceber como o sistema funciona em Portugal, quem paga o quê, e o que acontece quando se aposta em plataformas sem licença portuguesa.
Em 2024, as receitas fiscais provenientes do jogo online totalizaram 82,6 milhões de euros em IEJO – o Imposto Especial de Jogo Online. É um número expressivo que mostra como o Estado lucra com o sector mesmo sem tributar directamente os ganhos dos apostadores individuais.
Por Que os Apostadores Não Pagam IRS em Portugal
Em Portugal, os ganhos obtidos em apostas desportivas online nos operadores com licença SRIJ estão isentos de IRS para os apostadores individuais. Esta isenção não é acidental nem generosa – é deliberada e assenta numa lógica fiscal clara.
O modelo escolhido pelo legislador português é o de tributar o operador, não o jogador. Isto significa que o Estado cobra imposto sobre a receita bruta do jogo (GGR – Gross Gaming Revenue) ao operador, e não sobre os ganhos de cada apostador individual. A razão é pragmática: seria administrativamente inviável rastrear e tributar os ganhos de cada um dos milhões de apostadores registados em Portugal.
Do ponto de vista do apostador, esta isenção aplica-se apenas a apostas realizadas em operadores com licença SRIJ válida. Se apostas num site sem licença portuguesa, os ganhos podem tecnicamente estar sujeitos a tributação – e além disso perdes todas as protecções legais que a licença SRIJ garante.
A isenção de IRS também não cobre todos os tipos de rendimentos relacionados com apostas. Apostadores profissionais que obtenham rendimentos de apostas de forma sistemática e como actividade principal podem, em teoria, estar numa situação fiscal diferente. Na prática, esta é uma zona cinzenta que raramente é aplicada em Portugal, mas é um factor a considerar para quem tem uma actividade de apostas muito estruturada e com volumes expressivos.
O IEJO: O Imposto que os Operadores Pagam ao Estado
O IEJO – Imposto Especial sobre o Jogo Online – é o mecanismo pelo qual o Estado arrecada receita do sector sem tributar directamente os apostadores. É calculado como uma percentagem da receita bruta do operador (o que recebe das apostas menos o que paga em ganhos) e é pago directamente ao Estado por cada operador licenciado.
Só no terceiro trimestre de 2025, o IEJO rendeu 89,8 milhões de euros ao Estado, mais 8,8% do que no período homólogo de 2024. Para o ano completo de 2024, as receitas fiscais do jogo online totalizaram 82,6 milhões de euros. A crescente representatividade do sector nos cofres do Estado é um factor que influencia a postura regulatória – o SRIJ regula com rigor, mas também tem interesse no crescimento do mercado legal.
Uma análise da consultora Deloitte estimou que cada ponto percentual de crescimento do GGR digital acrescenta cerca de 5 milhões de euros à cobrança de IEJO. É este alinhamento de interesses entre o Estado e os operadores legais que explica, em parte, o investimento contínuo no combate à ilegalidade – os sites ilegais não pagam IEJO, o que prejudica tanto a arrecadação fiscal como os operadores que cumprem com as suas obrigações.
Quanto Arrecada o Estado com o Jogo Online
Os números são expressivos e crescentes. A receita bruta do jogo online em Portugal atingiu 323 milhões de euros no quarto trimestre de 2024, representando um crescimento de 42,1% face ao mesmo período de 2023. O total de 2024 fechou nos 1,1 mil milhões de euros de GGR – um marco histórico para o mercado português.
Nos primeiros nove meses de 2025, a receita bruta de jogo online totalizou 1,071 mil milhões de euros, um crescimento de 8% face ao período homólogo de 2024. Nesse período, o Estado arrecadou, só no terceiro trimestre, 89,8 milhões de euros em IEJO.
Esta trajectória de crescimento – com o GGR a ter aumentado 175% desde 2020 até 2025 – tem implicações directas para o apostador: um mercado que gera esta receita para o Estado tem regulação activa, operadores com interesse em manter a licença, e um ambiente mais seguro do que plataformas não reguladas. A tributação do sector, paradoxalmente, beneficia quem aposta nos operadores legais.
E Se Apostar num Site Estrangeiro Sem Licença SRIJ?
Esta é a questão que muita gente evita fazer, mas que tem uma resposta importante. Apostar num site sem licença SRIJ activa em Portugal coloca o apostador numa posição vulnerável em múltiplas dimensões.
Do ponto de vista fiscal, os ganhos obtidos em plataformas não licenciadas podem não estar cobertos pela isenção de IRS aplicável aos operadores SRIJ. A lei fiscal portuguesa não discrimina explicitamente, mas a isenção foi concebida para o mercado regulado. Quanto à segurança dos fundos: num site sem licença, não há garantias sobre o processamento de levantamentos, resolução de disputas ou protecção do saldo da conta.
O SRIJ tem intensificado a fiscalização nesta área. Só nos primeiros nove meses de 2025, o regulador notificou prestadores de serviços de internet para bloquear 369 sites ilegais – um número já superior ao total anual de 2024. Desde 2015, foram bloqueados mais de 2.631 sites. Aceder a um site que o SRIJ está activamente a tentar bloquear não é uma posição confortável para um apostador que valoriza a continuidade do serviço e a segurança dos seus fundos.
Há também um argumento ético que raramente é levantado: os operadores sem licença não pagam IEJO, não contribuem para as receitas fiscais do Estado português, e não cumprem as obrigações de jogo responsável que os operadores licenciados são obrigados a implementar. Apostar num site ilegal não é apenas um risco pessoal – é uma escolha que prejudica o sistema que protege os outros apostadores no mercado regulado.
Uma dúvida frequente é se um apostador que usa um site ilegal pode ser penalizado. A lei portuguesa não criminaliza o acto de apostar em si – mas não protege os fundos nem os direitos do apostador que o faz fora do mercado regulado. Em caso de disputa, não existe mecanismo legal de reclamação eficaz. O apostador fica completamente dependente da boa vontade do operador ilegal, sem qualquer entidade reguladora a que recorrer.
Os ganhos em apostas online são declarados no IRS em Portugal?
Não, para apostas realizadas em operadores com licença SRIJ activa em Portugal. Os ganhos de apostas desportivas online estão isentos de IRS para os apostadores individuais, pois o modelo fiscal português tributa o operador (via IEJO) e não os jogadores. Esta isenção aplica-se apenas ao mercado regulado pelo SRIJ.
O IEJO é pago pelo apostador ou pela casa de apostas?
O IEJO é pago pelo operador (a casa de apostas), não pelo apostador individual. É calculado sobre a receita bruta do operador (diferença entre o que recebe em apostas e o que paga em ganhos) e entregue directamente ao Estado. O apostador não tem qualquer obrigação fiscal directa pelos ganhos em operadores licenciados.
Há algum limite de ganhos a partir do qual se paga imposto em Portugal?
Não existe um limite de ganhos estabelecido que acione tributação para apostadores individuais em operadores licenciados pelo SRIJ. A isenção aplica-se independentemente do montante ganho. No entanto, apostadores que exerçam a actividade de forma profissional e sistemática como fonte principal de rendimento podem estar numa situação fiscal diferente, que deve ser avaliada com um especialista em fiscalidade.
Criado pela redação de «Casas de Apostas Desportivas em Portugal».
